Prédio Sede 18º andar
www.tce.sp.gov.br/ouvidoria
0800 8007575
(11)99508.7638
https://www.tce.sp.gov.br/ouvidoria/ouvidoria-mulheres
06
TC-A-029751/026/14
Resolução 02/2016
TC-A-029751/026/14
Aprova as Instruções nº 01/2015, relativas a Repasses Públicos, e a forma de apresentação da pertinente documentação, em âmbito Estadual e Municipal, por meio eletrônico ou físico, a este Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Obs.: Valer se do Arquivo abaixo para acesso ao inteiro teor da norma, ressalvada sua revogação.
Anexo | Tamanho |
---|---|
Resolução n° 06/2015 - Revogada | 537.85 KB |